NEXO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO E O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o   A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

“ Art. 442-A.   Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

Art. 2 o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,  10  de  março  de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso genro
José Antônio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.