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2007 CONGRESSO ESTATUTÁRIO  - MARÇO

2007 ANO DE ELEIÇÃO DA  DIRETORIA NA FETICOM

Departamento de arrecadação / tesouraria

- Envia entre os meses de fevereiro/março 26.000 correspondências de guia sindical e editais

- Mensalmente 1.200 correspondências de guias assistencial

 
 
 
 

 

 

 

"O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salario profissional será sobre este calculado" Logo o pedido deve ser formulado para que o calculo seja na forma do enunciado 17, seja 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau estabelecido em relação aos agentes insalubres. Muitos Juizes determinam sua incidencia sobre o salario minimo, de conformidade com o sumula 228 do TST, mas esta sumula ressalva que o calculo será sobre o salario minimo se nao ocorrer a hipotese da sumula 17, salario profissional.

 

 

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