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2007 CONGRESSO ESTATUTÁRIO  - MARÇO

Departamento de arrecadação / tesouraria

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nº 63 - abril de 2008

Tarifas bancárias

Os bancos brasileiros obtiveram, nos útlimos anos, com a cobrança de tarifas bancárias, receitas cada vez maiores. Devido à vasta quantidade de tarifas, às muitas dificuldades existentes para compará-las e à crescente arrecadação que este tipo de taxa tem propiciado aos bancos, em dezembro, o  Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu padronizá-las e reduzir de 55 para 20 o número de serviços que podem ser cobrados. 

As medidas do CMN, no entanto, não são as primeiras contra a cobrança dessas taxas. Como poderá ser visto nesta Nota Técnica , em 2005, por exemplo, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC conquistou o fim das tarifas na conta-salário dos metalúrgicos da região e do interior de São Paulo. A mesma proposta apareceu nos editais de licitações de folha de pagamento dos servidores de algumas prefeituras municipais. Isso sem falar no  Projeto de Lei Complementar nº 233/2005, em trâmite no Congresso Nacional, que proíbe a cobrança de tarifas nas contas funcionais (abertas para recebimento de salários) e em uma  proposta de lei complementar que torna mais rígidas as normas para os bancos, principalmente em relação às cobranças de tarifas. 

Desde o início do Plano Real, quando os bancos começaram a cobrar por quase todo tipo de serviço, até dos que até então eram gratuitos, as tarifas bancárias tiveram grande crescimento, deixando insatisfeita a clientela bancária. São muitos os registros de denúncias de abusos em órgãos de defesa do consumidor.

Além deste breve retrospecto, esta Nota também faz uma descrição das principais medidas editadas pelo CMN.


 

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