No último dia 14, em cerimônia com a presença de representantes de Centrais Sindicais, o Presidente da Repúblicaencaminhou ao Congresso Nacional, o projeto de ratificação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho.  A primeira - que trata da liberdade sindical e de negociação no setor público - é objeto da Nota Técnica nº 60 , que o DIEESE divulga hoje. A Convenção 158 - sobre dispensa imotivada - deverá ser tratada na próxima nota.

A Convenção 151 da OIT aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas (nos níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias a toda organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. 

O envio do processo de ratificação da convenção ao Congresso é resultado da luta que o movimento sindical vem travando na busca da construção do Estado democrático de direito, conforme definido pela Constituição Brasileira. Neste contexto as organizações de trabalhadores, e em especial as dos servidores, reafirmam-se como importantes elementos para a constituição de uma sociedade mais justa e participativa.

Além disso, a ratificação da Convenção 151 da OIT tem como propósito romper com os resquícios do Estado autoritário, na medida em que caminha na defesa da tese da autonomia sindical por parte do movimento sindical brasileiro. Aponta, com isso, para o estabelecimento de novos padrões de relações de trabalho no setor público.

Acesse outros materiais divulgados pelo Departamento no endereço: www.dieese.org.br