Cresce número de liminares impedindo a cobrança. Foram 40 decisões desde janeiro
Desde o início do ano, quando o Governo federal publicou um decreto retomando a arrecadação do INSS sobre o aviso prévio indenizado (pago pelo empregador que não quer que o demitido permaneça por mais 30 dias atuando) vem aumentando na Justiça o número de liminares obtidas impedindo a cobrança. Já são 40 decisões.
“A Justiça entende que o aviso prévio indenizado é verba indenizatória, e não retribuição por trabalho feito. Portanto não deve incidir INSS”, diz o advogado Gilberto Moreira que mantêm 12 ações em andamento.
Ele afirma que o Judiciário já tem entendimento consolidado sobre a natureza indenizatória e, por esta razão, a análise dos juízes chega a sair em até 24 horas.
Para a advogada Marta Gueller, especializada em direito previdenciário, existe a possibilidade de a Receita Federal divulgar em breve uma instrução abolindo a cobrança para regularizar a situação. Se isso acontecer, vai evitar que o Judiciário fique sobrecarregado de novas ações”, diz.
QUASE GARANTIDO
Decisão da Justiça
Vem aumentando o número de liminares proibindo o desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado.
O que é
Aviso prévio indenizado é aquele pago pelo empregador quando demite um funcionário sem justa causa e não quer que ele preste serviço por mais 30 dias.
Por que
A Justiça entende que o aviso prévio é verba indenizatória e não retribuição do trabalho efetivamente realizado. Por isso, não deve incidir INSS sobre ele.
O que isso representa
A liminar abre precedente para similares por parte de sindicatos de trabalhadores e do Ministério Público.
Rapidez
Já chegam as primeiras sentenças da primeira instância da Justiça Federal em até 24 horas.
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