Tribunal Superior de Justiça define essa e outras questões polêmicas, como aviso prévio de 60 dias.
O trabalhador que bater o cartão dez minutos antes de seu horário tem direito a cinco minutos de hora extra. A definição de quando começa a valer o adicional é uma das decisões do Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre casos polêmicos, que tem diferentes decisões na Justiça.
“Com isso, sindicatos e empresas não podem mais definir em acordo coletivo 10 ou 15 minutos de tolerância, como faziam antes” , explica a advogada trabalhista Aparecida Tokumi Hashimoto, da Granadeiro Guimarães.
Em relação ao desconto previdenciário, de agora em diante, incide e conta na aposentadoria se o pagamento da ação tiver caráter rescisório. Ou seja, se for sobre o salário, comissão e outras remunerações.
Já sobre os indenizatórios, feitos em cima de acordos (multa de FGTS, dano moral) não há desconto. “Para o empregador, essa indefinição era um super acordo, já que ele ficaria livre de recolher a contribuição”, explica a advogada previdenciária Marta Gueller.
Já nas categorias em que o aviso prévio é de 60 dias, a empresa deve calcular a rescisão (13º, férias e até o aumento salarial concedido nesses dois meses) sobre o total. “Como a lei define 30(dias), algumas empresas não querem calcular sobre os 60” , lembra Aparecida
Sem estabilidade
O TST definiu também que delegados sindicais não tem direito a estabilidade de um ano, como os dirigentes sindicais. “É preciso ser eleito pelos trabalhadores, e não nomeado pela diretoria, como os delegados”.
Por ultimo, o trabalhador pode reclamar na Justiça as perdas do FGTS, desde que entre com medida cautelar para interromper o vencimento do prazo (prescrição).Pela LC 110/2001, o prazo para requerer era dois anos a partir da lei.
Para Aparecida Hashimoto, o trabalhador só tem a ganhar.”A definição do TST dá certeza de como será o desfecho da ação,diz. “O trabalhador não será mais vitima só porque não sabe se proteger em alguns casos”, completa Marta Gueller.
O QUE MUDA
HORAS EXTRAS
• Empresas e Sindicatos não podem mais definir quando começa a hora extra por convenção coletiva.
• De acordo com a lei, as horas extras começam a contar a partir de cinco minutos, antes e depois da jornada.
• Algumas convenções aumentavam esse tempo para 10 ou 15 minutos.
AVISO PRÉVIO
• Os avisos de 60 dias, presentes em algumas convenções coletivas refletem no cálculo da rescisão.
• Como a lei determina 30 dias de aviso, algumas empresas não querem pagar a rescisão sobre o total.
• Mas tudo entra no cálculo: férias, 13º e até aumento salarial que for concedido nesses dois meses.
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
• Não é mais preciso discriminar a natureza da verba paga ao trabalhador nas ações para descontar o INSS.
• Quando a verba é rescisória( salário,comissão, 13º, férias)desconta-se o INSS, que reflete no cálculo da aposentadoria.
• Quando a verba é indenizatória, feita por meio de acordo (dano moral, 40% do FGTS, aviso prévio não trabalhado) não há desconto.
ESTABILIDADE-DELEGADO SINDICAL
• Os delegados sindicais não tem estabilidade de um ano, como os dirigentes.
• Só os dirigentes sindicais têm direito à estabilidade, pois são eleitos pelos trabalhadores.
• Já os delegados são nomeados pela diretoria.
PERDA DO FGTS
• O trabalhador pode pedir na Justiça as perdas do FGTS, desde que entre com medida cautelar para acabar com o prazo de vencimento.
• Depois da lei 110/2001 o trabalhador tinha dois anos para reclamar as perdas do FGTS na Justiça.
• Com a cautelar, ele interrompe a prescrição e pode entrar com ação a qualquer momento.
O TST definiu as regras para julgar Com essas definições, as partes, questões polêmica, que tramitam anos na trabalhador e empresa, já sabem Justiça sem acordo. antes qual será o desfecho da ação.
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